RHC 203010 - DECISAO

RHC 203010 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque veicula a mesma tese do HC n. 936.139/MG, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, configurando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Parties
Impetrante: Deyvison Gomes Leandro; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Impetração Inadmissibilidade Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Deyvison Gomes Leandro

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já formulado perante a mesma Corte
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque veicula a mesma tese do HC n. 936.139/MG, havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, configurando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.