RHC 204743 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração já apreciada no HC 939.686/SP, sem qualquer inovação, sendo inexistente o constrangimento ilegal alegado, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Impetrante: BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade, Pedido De Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial
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Parties
BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de impetração contra acórdão do Tribunal de origem
- 2 inexistência de constrangimento ilegal
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de impetração já apreciada no HC 939.686/SP, sem qualquer inovação, sendo inexistente o constrangimento ilegal alegado, motivo que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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