HC 1007230 - DECISAO

HC 1007230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido anteriormente (identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentação de circunstâncias novas que justifiquem nova apreciação; ademais, os elementos fáticos (quantidade de drogas...

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Parties
Paciente: HANDEL SILVA BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento Liminar, Tráfico De Drogas, Inaplicabilidade Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Indeferimento Liminar Tráfico De Drogas Inaplicabilidade Do Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

HANDEL SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração é mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e modus operandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e decidido anteriormente (identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentação de circunstâncias novas que justifiquem nova apreciação; ademais, os elementos fáticos (quantidade de drogas apreendidas e modus operandi) justificam o indeferimento liminar e a manutenção do regime inicial fechado, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.