HC 1012357 - DECISAO

HC 1012357 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, e tendo a decisão monocrática observado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: GERALDINO JOSE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GERALDINO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência de ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas e modus operandi

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já formulado e decidido em habeas corpus anterior, com identidade de partes e causa de pedir, e tendo a decisão monocrática observado o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada, não se conhece do habeas corpus impetrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.