HC 1024247 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior, sem apresentação de circunstâncias novas aptas a justificar reanálise; a decisão monocrática do relator estava amparada pelo regimento e pela jurisprudência, motivo pelo qual se indeferiu o pedido liminar e não se conheceu do writ.
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- Parties
- Paciente: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Nulidade De Prova, Indeferimento Liminar, Regime Inicial Fechado, Aplicabilidade Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties
RAFAEL BARBOZA MACACARE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus anterior
- 2 ofensa ao princípio da colegialidade
- 3 nulidade da abordagem policial e do acesso ao celular
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior, sem apresentação de circunstâncias novas aptas a justificar reanálise; a decisão monocrática do relator estava amparada pelo regimento e pela jurisprudência, motivo pelo qual se indeferiu o pedido liminar e não se conheceu do writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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