HC 972592 - DECISAO

HC 972592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedente com identidade de partes e causa de pedir, inexistindo circunstâncias novas que justificassem nova análise; a decisão monocrática estava amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que também...

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Parties
Paciente: IGOR LUCINDO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Inaplicabilidade Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial Fechado, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Posse Para Consumo Versus Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Inaplicabilidade Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

IGOR LUCINDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus devia ser conhecido diante da reiteração de pedido já decidido em processo anterior
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator afronta o princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga e do modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já analisado em precedente com identidade de partes e causa de pedir, inexistindo circunstâncias novas que justificassem nova análise; a decisão monocrática estava amparada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que também reconheceram a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas diante da elevada quantidade de entorpecentes e das circunstâncias do delito, o que autoriza, em casos assim, a fixação de regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.