HC 1034636 - ACORDAO

Os pedidos ora deduzidos já foram apreciados e decididos no HC n. 871.021/RS; por se tratar de reiteração, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não merece conhecimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/impetrante: MARCELO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido; liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Reiteração De Impetração, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Fracionamento De Pedidos, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração Da Diminuição Pela Tentativa, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ

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Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 Reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 871.021/RS
2 Inviabilidade de nova impetração sobre temas já decididos
3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.