HC 1035351 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiter ação de pedido já apreciado no HC n. 994.087/CE, sendo inadmissível o prosseguimento do writ por afronta ao art. 210 do RISTJ e à jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: Carlos Alexandre Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 06/11/2025 a 12/11/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade Por Reiteração, In Dubio Pro Societate, Provas Não Judicializadas, Pronúncia, Art. 210 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
Carlos Alexandre Cruz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus que reitera pedido já decidido em outro HC é admissível
- 2 Se a pronúncia fundada em indícios não judicializados e em 'ouvir dizer' é nula e se aplica o in dubio pro societate
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui reiter ação de pedido já apreciado no HC n. 994.087/CE, sendo inadmissível o prosseguimento do writ por afronta ao art. 210 do RISTJ e à jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 85/86 que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.
Full Case Text
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