CC 205361 - ACORDAO

CC 205361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 200.628/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000046-31.2020.5.14.0403 contra a agravante não geraria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral; além disso, o edital do leilão determinou que a arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que a matéria já havia sido solucionada.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Exequente (reclamação Trabalhista): ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA; Falida (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Arrematante: Healthpar Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reiteração De Incidente Processual, Redirecionamento De Execução, Leilão Judicial E Efeitos, Competência Do Juízo Falimentar
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Reiteração De Incidente Processual Redirecionamento De Execução Leilão Judicial E Efeitos Competência Do Juízo Falimentar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA

Exequente (reclamação Trabalhista)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida (massa Falida)

Healthpar Administração e Participações S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incabível reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista contra a agravante pode gerar conflito entre juízo falimentar e juízo laboral
  3. 3 Efeito do edital de leilão que prevê assunção da defesa das ações pela arrematante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 200.628/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000046-31.2020.5.14.0403 contra a agravante não geraria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral; além disso, o edital do leilão determinou que a arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que a matéria já havia sido solucionada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.