CC 205361 - ACORDAO

CC 205361 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 200.628/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000046-31.2020.5.14.0403 contra a agravante não geraria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral; além disso, o edital do leilão...

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Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Exequente (reclamação Trabalhista): ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA; Falida (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Arrematante: Healthpar Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reiteração De Incidente Processual, Redirecionamento De Execução, Leilão Judicial E Efeitos, Competência Do Juízo Falimentar
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Reiteração De Incidente Processual Redirecionamento De Execução Leilão Judicial E Efeitos Competência Do Juízo Falimentar

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA

Exequente (reclamação Trabalhista)

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida (massa Falida)

Healthpar Administração e Participações S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (14/08/2024 a 20/08/2024) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incabível reiteração de incidente processual já apreciado
  2. 2 Se o prosseguimento da execução trabalhista contra a agravante pode gerar conflito entre juízo falimentar e juízo laboral
  3. 3 Efeito do edital de leilão que prevê assunção da defesa das ações pela arrematante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por se tratar de reiteração de incidente já apreciado no CC 200.628/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução trabalhista nº 0000046-31.2020.5.14.0403 contra a agravante não geraria conflito entre o juízo falimentar e o juízo laboral; além disso, o edital do leilão determinou que a arrematante assumiria a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que a matéria já havia sido solucionada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.