HC 915951 - DECISAO

HC 915951 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituía mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, e a pretensão de extensão de efeitos reconhecidos a corréu não pode ser conhecida por este STJ quando não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; fundamento legal aplicado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000709-80.2019.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Insurgência, Reformatio in Pejus, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Insurgência Reformatio in Pejus Extensão De Benefício Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000709-80.2019.8.15.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de reformatio in pejus pela manutenção da pena apesar da redução de valoração de circunstância judicial pelo Tribunal de origem
  2. 2 pretensão de extensão, ao paciente, dos efeitos favoráveis reconhecidos ao corréu
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pretensão já apreciada por este STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituía mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, e a pretensão de extensão de efeitos reconhecidos a corréu não pode ser conhecida por este STJ quando não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; fundamento legal aplicado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se