HC 891999 - DECISAO

HC 891999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão de veicular reiteração de pedido já apreciado em precedente interno, sendo cabível o não conhecimento com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELLIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Litispendência, Constrangimento Ilegal, Proteção De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reiteração Delitiva Periculum Libertatis Liberdade Provisória +4 more

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Parties

FELLIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção de testemunhas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por litispendência, em razão de veicular reiteração de pedido já apreciado em precedente interno, sendo cabível o não conhecimento com fulcro no art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ; assim, não se procedeu ao exame do mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.