RHC 149637 - DECISAO

RHC 149637 - DECISAO

Constatando-se que o recurso é mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 674.640/MT e tendo sido anteriormente indeferido o pedido liminar, indefere-se o presente recurso liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Regimento Interno Do Stj, Art. 210

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 verificar se o presente recurso é mera reiteração de pedido anteriormente formulado
  2. 2 aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Constatando-se que o recurso é mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 674.640/MT e tendo sido anteriormente indeferido o pedido liminar, indefere-se o presente recurso liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.