HC 686437 - DECISAO

HC 686437 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do writ originário por reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância; por isso a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Conhecimento Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Conhecimento Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer writ originário por reiteração de pedido
  2. 2 Vedação à supressão de instância como obstáculo ao conhecimento da impetração
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo não conheceu do writ originário por reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância; por isso a ordem foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.