RHC 150315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte no HC 675.429/SC, sendo a via processual inadequada para o pleito apresentado.

Parties: Impetrante: MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Com Manifestação Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Via Processual Inadequada

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Parties

MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus que impede o conhecimento do recurso
2 Pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento do apenado
3 Encaminhamento do processo de execução penal à vara especializada para análise de detração, progressão e prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte no HC 675.429/SC, sendo a via processual inadequada para o pleito apresentado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus
P. I.