HC 687933 - DECISAO

HC 687933 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, e diante da vedação ao reexame da matéria, o pedido não foi admitido nesta Corte, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: Ruslan Rodrigues de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Habeas Corpus Liminar

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Parties

Ruslan Rodrigues de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, e diante da vedação ao reexame da matéria, o pedido não foi admitido nesta Corte, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.