HC 649582 - ACORDAO

HC 649582 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria e a pretensão são idênticas às já examinadas no REsp n. 1.938.249/MT, configurando reiteração de pedido e tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CÉLIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Recurso, Detração, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Recurso Detração Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

CÉLIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria já apreciada em recurso anterior (reiteração de pedido)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus perante alegada violação de detração na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria e a pretensão são idênticas às já examinadas no REsp n. 1.938.249/MT, configurando reiteração de pedido e tornando inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão unânime da Quinta Turma.