HC 680962 - DECISAO

HC 680962 - DECISAO

Constatada identidade de partes e de pedidos com precedente habeas corpus (HC n. 679.484/RO) e ausência de fato novo, o pedido configura mera reiteração, sendo inadmissível o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: JOVALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Inadmissibilidade, Princípio Da Insignificância, Mitigação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Reiteração De Pedido Litispendência Inadmissibilidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JOVALDO LIMA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 reiteração de habeas corpus
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

Constatada identidade de partes e de pedidos com precedente habeas corpus (HC n. 679.484/RO) e ausência de fato novo, o pedido configura mera reiteração, sendo inadmissível o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.