HC 692757 - DECISAO

HC 692757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário adequado e configura mera reiteração de pedidos idênticos já analisados em impetração anterior (HC n. 691.862/SP e feitos conexos), não havendo fato superveniente ou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO MARQUES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Cálculo Da Execução Penal, Liminar, Unirrecorribilidade, Constrangimento Ilegal
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Parties

RAFAEL ROBERTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 mera reiteração de pedidos como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.964/2019 como norma penal posterior mais benéfica (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário adequado e configura mera reiteração de pedidos idênticos já analisados em impetração anterior (HC n. 691.862/SP e feitos conexos), não havendo fato superveniente ou flagrante ilegalidade que justificasse a excepcional concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.