RHC 153790 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 678.526/SP) sobre o mesmo acórdão do TJSP, aplicando-se jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
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- Parties
- Paciente: SERGIO PERPETUO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Economia Processual, Hiperjudicialização
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Parties
SERGIO PERPETUO CARDOSO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Coator
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus idêntico a impetração anterior
- 2 impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário
- 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 678.526/SP) sobre o mesmo acórdão do TJSP, aplicando-se jurisprudência do STJ e o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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