RHC 153976 - DECISAO

RHC 153976 - DECISAO

Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ: por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e partes, o relator indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (reiteração) / Indeferido Liminarmente
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (reiteração) / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ: por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e partes, o relator indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.