HC 625167 - ACORDAO

HC 625167 - ACORDAO

Verificada a interposição prévia do AREsp n. 1.896.318/SC, que impugna o mesmo acórdão e sustenta as mesmas questões, concluiu-se que o habeas corpus ora impetrado é mera reiteração de pedido, razão pela qual não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ LOTÁRIO WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Conhecimento, Condenação Por Fato Não Denunciado Pelo Ministério Público
Crimes Falimentares Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Impossibilidade De Conhecimento Condenação Por Fato Não Denunciado Pelo Ministério Público

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Parties

JOSÉ LOTÁRIO WALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer do habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro recurso
  2. 2 se há flagrante ilegalidade por condenação por fato não denunciado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Verificada a interposição prévia do AREsp n. 1.896.318/SC, que impugna o mesmo acórdão e sustenta as mesmas questões, concluiu-se que o habeas corpus ora impetrado é mera reiteração de pedido, razão pela qual não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental