HC 696560 - DECISAO

HC 696560 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, situação vedada pelo art. 210 do RISTJ, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no mandamus, com amparo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ROSELI LEMES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Art. 210 Do RISTJ
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROSELI LEMES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico já apreciado nesta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para obstar processamento de writ repetitivo

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, situação vedada pelo art. 210 do RISTJ, além da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no mandamus, com amparo em precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.