HC 619847 - DECISAO

HC 619847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC n. 619.797/SP) relativas ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALINE MARCELINO DA COSTA MIRANDA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Não Conhecimento, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Nulidade Do Aresto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Não Conhecimento Coação Ilegal No Direito De Locomoção Nulidade Do Aresto

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Parties

ALINE MARCELINO DA COSTA MIRANDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido que impede seu conhecimento
  2. 2 Se a coação ilegal alegada decorrente do acórdão do TJSP autoriza conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC n. 619.797/SP) relativas ao mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.