HC 648632 - DECISAO

HC 648632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n.588.564/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual se aplica o entendimento precedente e o art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impondo a inadmissibilidade do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Aplicação De Minorante (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Fiscal/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus impede conhecimento
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (arguida pelo impetrante)
  3. 3 condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 (arguida pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n.588.564/SP), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, motivo pelo qual se aplica o entendimento precedente e o art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impondo a inadmissibilidade do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Decisão de não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se