HC 697403 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 680.948/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por essa razão a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIO BARREIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Litispendência, Inadmissibilidade, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Necessidade De Exame Psiquiátrico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO BARREIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 reiteração do pedido e litispendência que impedem conhecimento do habeas corpus
- 2 verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime e eventual necessidade de exame psiquiátrico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado inadmissível por litispendência, por ser mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 680.948/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por essa razão a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publicar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment