HC 697743 - DECISAO

HC 697743 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 625.369/SC), o que torna o reexame inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVA DE LOURDES ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 0007763-67.2015.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Falta Grave, § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Regime Prisional, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Falta Grave § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

EVA DE LOURDES ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 0007763-67.2015.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já julgada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido sobre matéria já apreciada em HC anterior (HC n. 625.369/SC), o que torna o reexame inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.