HC 693443 - ACORDAO

HC 693443 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o pedido apresentado constitui mera reiteração do HC 508.239/SP, sem trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Julgamento Monocrático
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento; Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado (HC 508.239/SP)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento já firmado

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental porque o pedido apresentado constitui mera reiteração do HC 508.239/SP, sem trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 508.239/SP