HC 679099 - ACORDAO

HC 679099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em exame contém as mesmas teses já apreciadas em writs anteriores (HC 634.472/TO, RHC 125.931/TO e HC 530.944/TO), o que configura reiteração e impede o reexame, e porque a sustentação oral é vedada no julgamento de agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Sustentação Oral, Depoimento Extrajudicial Obtido Por Tortura, Nulidade Processual, Prova Testemunhal
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Sustentação Oral Depoimento Extrajudicial Obtido Por Tortura Nulidade Processual Prova Testemunhal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 caráter de reiteração do habeas corpus e impedimento de novo exame
  3. 3 alegação de fatos novos quanto a depoimento extrajudicial obtido por tortura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus em exame contém as mesmas teses já apreciadas em writs anteriores (HC 634.472/TO, RHC 125.931/TO e HC 530.944/TO), o que configura reiteração e impede o reexame, e porque a sustentação oral é vedada no julgamento de agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ