HC 704349 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido sobre questão já decidida no HC n. 689.417/SE, cuja decidião de denegação está sujeita a recurso ordinário, e em respeito ao disposto no art. 210 do RISTJ que veda a reiteração nesta Casa, indeferiu-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties: Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação n. 202000309417)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Cálculo Da Pena, Inadmissibilidade

Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Cálculo Da Pena Inadmissibilidade

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (Apelação n. 202000309417)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade de reiteração de habeas corpus sobre matéria já apreciada
2 Pedido de redução da pena aplicada nos autos do processo originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
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