HC 685071 - ACORDAO

HC 685071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso adequado por habeas corpus; o writ foi mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 668.396/SP e no acórdão conexo que afastou a nulidade do reconhecimento, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: UALASSI VIOTO; Manifestante (inerte): Ministério Público Federal; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico E Por Voz, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
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Parties

UALASSI VIOTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (inerte)

Ministério Público Estadual

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus (HC n. 668.396/SP)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso adequado por habeas corpus; o writ foi mera reiteração de pedidos já apreciados no HC n. 668.396/SP e no acórdão conexo que afastou a nulidade do reconhecimento, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.