HC 699535 - ACORDAO

HC 699535 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria discutida já havia sido apreciada no HC n. 641005/SP, que deferiu a extensão da decisão do corréu e reduziu a pena-base da paciente; não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem apresentação de argumentos novos, incide o art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: ERIKA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Dosimetria Da Pena, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Dosimetria Da Pena Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIKA ALVES DE CARVALHO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado em HC n. 641005/SP
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria discutida já havia sido apreciada no HC n. 641005/SP, que deferiu a extensão da decisão do corréu e reduziu a pena-base da paciente; não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nem apresentação de argumentos novos, incide o art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.