RHC 156278 - DECISAO

RHC 156278 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado no Writ n. 696.943/PR, cuja decisão transitou em julgado, não havendo novos argumentos nem ilegalidade passível de remédio mandamental; aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Art. 34, XVIII, B, Do RISTJ, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 568/stj Art. 34, Xviii, B, Do RISTJ Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa

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Parties

LEANDRO HENRIQUE FAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ para decisão monocrática
  3. 3 Se o pedido de reconsideração traz novos argumentos aptos a alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque se trata de reiteração de pedido já apreciado no Writ n. 696.943/PR, cuja decisão transitou em julgado, não havendo novos argumentos nem ilegalidade passível de remédio mandamental; aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ.
  • Indefiro o pedido de reconsideração.