HC 706523 - DECISAO

HC 706523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido idêntico ao já julgado (HC n. 705.821/SP).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUSA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico a habeas corpus anterior
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 alegação de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de indevida reiteração de pedido idêntico ao já julgado (HC n. 705.821/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.