HC 703239 - DECISAO

HC 703239 - DECISAO

Constatada a prévia impetração do HC 693.813/SP em benefício do mesmo paciente, com idêntica causa de pedir e pedido, trata-se de mera reiteração, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Identidade De Partes E Causa De Pedir, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Identidade De Partes E Causa De Pedir Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido como óbice ao conhecimento
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Constatada a prévia impetração do HC 693.813/SP em benefício do mesmo paciente, com idêntica causa de pedir e pedido, trata-se de mera reiteração, impondo-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.