RHC 157088 - DECISAO

RHC 157088 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 690.581/SP, sem existência de fato superveniente que justificasse nova impetração, devendo-se observar a vedação à reiteração e ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal.

Parties
Recorrente: DAVID JHONATAN BORGES RICHART; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Regressão De Regime, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regressão De Regime Unirrecorribilidade

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Parties

DAVID JHONATAN BORGES RICHART

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de recurso ordinário por mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Incabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal em execução penal
  3. 3 Regressão de regime no processo de execução criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 690.581/SP, sem existência de fato superveniente que justificasse nova impetração, devendo-se observar a vedação à reiteração e ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.