RHC 157332 - DECISAO

RHC 157332 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à Corte (HC n. 707.829/MG), hipótese de inadmissibilidade segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: Bernardo Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Prisão Preventiva, Nulidade De PAD
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Prisão Preventiva Nulidade De PAD

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Parties

Bernardo Alves de Oliveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  3. 3 Revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à Corte (HC n. 707.829/MG), hipótese de inadmissibilidade segundo o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.