HC 704241 - DECISAO

HC 704241 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 156.967/RS, sendo inadmissível o prosseguimento na Corte superior com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Tássia Fernanda da Paz; Paciente: Marcos Antonio Junges; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indefereimento Liminar, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Prevenção
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Indefereimento Liminar Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica Prevenção

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Parties

Tássia Fernanda da Paz

Paciente

Marcos Antonio Junges

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC n. 156.967/RS, sendo inadmissível o prosseguimento na Corte superior com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.