HC 709497 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 706.092/SP), apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedidos; com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no art. 210 do RISTJ, não cabe exame do writ repetido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Litispendência, Tríplice Identidade, Indefirimento Liminar, Jurisprudência
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedidos
- 2 aplicação da teoria da tríplice identidade (litispendência) para obstar nova impetração
- 3 possibilidade de indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração é mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 706.092/SP), apresentando identidade de partes, causa de pedir e pedidos; com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no art. 210 do RISTJ, não cabe exame do writ repetido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
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