HC 891868 - DECISAO

HC 891868 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior que apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade/litispendência), nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração (tríplice identidade/litispendência).
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Litispendência, Tríplice Identidade, Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Art. 580 Do CPP, Indefirimento Liminar, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Produção Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Tríplice Identidade Prisão Preventiva Custódia Preventiva Art. 580 Do CPP +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade) que obsta o conhecimento
  2. 2 pedido de revogação da custódia preventiva e discussão dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 indefirimento liminar por jurisprudência consolidada do STJ e aplicação do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de impetração anterior que apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade/litispendência), nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração (tríplice identidade/litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento nos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.