HC 887392 - DECISAO
A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 784.483/SP, cuja decisão transitou em julgado; por esse fundamento, indefere-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Beneficiário: Felipe Francisco de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503961-69.2020.8.26.0228)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar
Case Brief
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Parties
Felipe Francisco de Carvalho
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503961-69.2020.8.26.0228)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus repetido contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
- 2 Decisão liminar sobre petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
A impetração é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 784.483/SP, cuja decisão transitou em julgado; por esse fundamento, indefere-se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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