HC 886988 - DECISAO

HC 886988 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 861.179/DF) e transitado em julgado, é inviável o reexame da matéria nesta Corte, de modo que o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Milvan Alves Santana; Coator: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Pronúncia, Imputabilidade, Ingerência De Bebida Alcoólica, Liminar, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Pronúncia Imputabilidade +3 more

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Parties

Milvan Alves Santana

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 reapreciação de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 alegação de inimputabilidade por incapacidade no momento do fato

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 861.179/DF) e transitado em julgado, é inviável o reexame da matéria nesta Corte, de modo que o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.