RHC 194022 - DECISAO

RHC 194022 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e definitivamente apreciada em precedente desta Corte, que concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e pela adequação do regime prisional, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: SARAH BEZERRA PEREIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo

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Parties

SARAH BEZERRA PEREIRA E SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 preclusão de matéria já decidida em precedente
  3. 3 fundamentação concreta para não reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada e definitivamente apreciada em precedente desta Corte, que concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e pela adequação do regime prisional, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.