HC 889615 - DECISAO

HC 889615 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido cuja matéria já havia sido apreciada e indeferida liminarmente no HC n. 88 9.519/PB pela aplicação da Súmula 691/STF, a Corte considerou inadmissível o prosseguimento do writ, aplicando o art. 210 do RISTJ e indeferindo a liminar do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Súmula 691/stf, Prescrição, Nulidade De PAD, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

ROBERTO SANTOS DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de declaração de extinção da punibilidade por prescrição
  2. 2 repetição de habeas corpus já decidido
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido cuja matéria já havia sido apreciada e indeferida liminarmente no HC n. 88 9.519/PB pela aplicação da Súmula 691/STF, a Corte considerou inadmissível o prosseguimento do writ, aplicando o art. 210 do RISTJ e indeferindo a liminar do presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.