HC 835904 - DECISAO

HC 835904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente dos atos processuais (aplicando-se o art. 563 do CPP), de modo que não se justifica a anulação da condenação.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERREIRA; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinionou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais (art. 563 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar foi realizada sem autorização judicial e sem fundadas razões e, em caso afirmativo, se as provas seriam ilícitas e ensejariam nulidade da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus é conhecível diante da reiteração de pedido idêntico já decidido (HC 772.877/SP)
  3. 3 Se houve nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri e se tal eventual nulidade acarretou prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já decidido nesta Corte, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente dos atos processuais (aplicando-se o art. 563 do CPP), de modo que não se justifica a anulação da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.