HC 890214 - DECISAO

HC 890214 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: MAXCEDARIO RIBEIRO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Fixação De Regime Inicial Da Pena, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Fixação De Regime Inicial Da Pena Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MAXCEDARIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido anteriormente julgado
  2. 2 Concessão de liminar em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão), sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.