HC 879804 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 757.969/SP), matéria que não se admite reexaminar nesta Corte por força do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; assim, não se pode prosseguir no writ.
- Parties
- Paciente: Levi José de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Inadimplemento Do Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
Levi José de Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público estadual
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
- 2 Possibilidade de reexame de matéria apreciada em habeas corpus anterior
- 3 Validade do PAD diante da oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 757.969/SP), matéria que não se admite reexaminar nesta Corte por força do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados; assim, não se pode prosseguir no writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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