HC 893676 - DECISAO

HC 893676 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.758 e por não ser possível conhecer diretamente da tese de invasão de domicílio, por não ter sido apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: LEONILSON ADMILSON DE ARAUJO SOARES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Invasão De Domicílio Supressão De Instância

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Parties

LEONILSON ADMILSON DE ARAUJO SOARES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 não conhecimento de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 834.758 e por não ser possível conhecer diretamente da tese de invasão de domicílio, por não ter sido apreciada pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.