HC 895365 - DECISAO

HC 895365 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisão definitiva do STJ sobre a mesma causa de pedir e com idêntico pedido, sendo inadmitida a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, além de existir fundamentação concreta no acórdão vergastado que justificou o afastamento do redutor e a fixação do regime prisional.

Parties
Paciente: ANDERSON LAURENO CLEMENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Reiteração De Pedido Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

ANDERSON LAURENO CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir e pedido idêntico
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisão definitiva do STJ sobre a mesma causa de pedir e com idêntico pedido, sendo inadmitida a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ, além de existir fundamentação concreta no acórdão vergastado que justificou o afastamento do redutor e a fixação do regime prisional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.