HC 895425 - DECISAO

HC 895425 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 709.098/RS), com trânsito em julgado, o que torna inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: MÁRCIO LEANDRO MARQUES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Prova Oral Policial, Pronúncia, Execução Penal, Decisão Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Prova Oral Policial Pronúncia Execução Penal +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

MÁRCIO LEANDRO MARQUES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 uso da prova oral coligida em sede policial para embasar pronúncia
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 709.098/RS), com trânsito em julgado, o que torna inviável o reexame da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.